O Direito Tributário é o ramo do direito que estuda a instituição, a cobrança e a arrecadação de tributos pelo Estado, para a sobrevivência econômica do mesmo.
Isto vem norteado pelo art. 150 da Constituição Federal, que apresenta as limitações que o Estado tem no poder de tributar a sociedade, sendo que a função do Direito Tributário é combater possíveis irregularidades e abusividades por parte do fisco, para que o Contribuinte realize o recolhimento que lhe cabe de forma correta como descrito na legislação.
Assim, os princípios constitucionais são fundamentais dentro do ordenamento jurídico, eis que apresentam a perspectiva que deve ser adotada pelos aplicadores do direito ao analisar, estudar, interpretar e aplicar os dispositivos legais e normativos que existem sobre a matéria específica.
No Brasil, temos as seguintes espécies de tributos: a) os impostos; b) as taxas; c) as contribuições; d) os empréstimos compulsórios, e) as contribuições de melhoria, sendo que cada uma destas espécies pode ter diversas subespécies.
Logo, em sendo o objeto do Direito Tributário o tributo, e este sendo uma prestação pecuniária compulsória, ilegalidades e abusividades ocorrem diuturnamente pelo Estado com a cobrança indevida de tributos.
Diante disto, a aplicação do Direito Tributário pelo operador do direito, tem a função de analisar a natureza dos tributos, avaliando se os mesmos foram criados dentro dos parâmetros legais vigentes, e acima de tudo, seguindo os ditames constitucionais.
Neste prisma, a área tributária de uma empresa precisa estar sempre atualizada para melhor poder ajudar no enquadramento fiscal que será utilizado, e com isto garantir que os tributos a serem cobrados pelos entes públicos, sejam os corretos.
Afinal, todas as empresas estão sujeitas a tributação, seja em função de seu objeto social, das operações comerciais ou de prestação de serviços que desenvolve, e ter um ramo do direito que estuda a legalidade a e devida aplicação desses tributos, é medida que deve ser diuturnamente exercida pelos contribuintes, sempre observando o liame que vai da licitude à ilicitude tributária com suas consequências na esfera patrimonial e penal.
Visando a aplicação do acima exposto, a Gonçalves & Advogados Associados S/S dispõe de profissionais especialistas na área do Direito Tributário, para melhor assessorar seus clientes.
