A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão distante. A partir de 2026, ela passa a produzir efeitos práticos na rotina das empresas brasileiras, especialmente na emissão de documentos fiscais, na adequação de sistemas, na revisão de contratos e na forma como empresários devem planejar preços, margens e fluxo de caixa.
Embora 2026 seja considerado um ano de teste da CBS e do IBS, isso não significa que as empresas possam aguardar passivamente. Ao contrário, é justamente nesse período que os negócios devem revisar suas rotinas internas, contratos, políticas comerciais, sistemas fiscais e estratégias tributárias.
A empresa que deixar para se adaptar apenas quando a transição estiver mais avançada poderá enfrentar dificuldades operacionais, inconsistências fiscais, perda de margem, conflitos contratuais e aumento de riscos tributários.
A Reforma Tributária não é apenas um assunto da contabilidade. Ela impacta diretamente a forma como a empresa compra, vende, contrata, emite notas, aproveita créditos, forma preços e organiza sua operação.
1. O que muda em 2026?
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS, além de criar o Comitê Gestor do IBS, regulamentando pontos centrais da Reforma Tributária do Consumo.
A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passaram a ter obrigações acessórias relacionadas à nova sistemática, especialmente a emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas.
Entre os documentos fiscais eletrônicos que deverão observar o destaque da CBS e do IBS estão NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM.
O ponto mais importante é este: 2026 é ano de teste da CBS e do IBS. Segundo a Receita Federal, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declarações de regimes específicos observando as normas e notas vigentes estará dispensado do recolhimento do IBS e da CBS em 2026. Também estarão dispensados os contribuintes para os quais ainda não exista obrigação acessória definida.
Portanto, não se trata de cobrança plena dos novos tributos em 2026. Trata-se de uma fase de adaptação, informação, testes e preparação operacional.
2. Por que a empresa deve agir agora?
A ausência de recolhimento pleno em 2026 não elimina o dever de adaptação.
A empresa que não ajustar seus sistemas, contratos e processos internos durante o período de teste poderá chegar às próximas fases da transição sem informações confiáveis, sem previsão contratual adequada e sem clareza sobre os impactos econômicos da Reforma Tributária.
Na prática, a empresa deve aproveitar 2026 para responder perguntas essenciais:
- os sistemas fiscais estão preparados para destacar CBS e IBS?
- os contratos permitem reequilíbrio em caso de alteração tributária?
- os preços praticados ainda preservam margem?
- os fornecedores estão adequados à nova sistemática?
- os créditos tributários poderão ser corretamente aproveitados?
- o setor comercial sabe como tratar impactos tributários em novas propostas?
- a contabilidade, o jurídico e a gestão estão alinhados?
A Reforma Tributária exige organização empresarial. Empresas que se antecipam reduzem riscos. Empresas que esperam tendem a agir sob pressão.
3. Contratos empresariais devem ser revisados
Um dos principais pontos de atenção está nos contratos empresariais.
Contratos firmados antes ou durante a transição tributária podem se tornar fonte de conflito se não houver cláusulas claras sobre alterações legislativas, repasse de tributos, reequilíbrio econômico e composição de preço.
Empresas que possuem contratos de fornecimento, prestação de serviços, distribuição, representação comercial, locação, empreitada, tecnologia, transporte, logística ou contratos de longo prazo devem revisar suas cláusulas com urgência.
É recomendável verificar se os contratos preveem:
- cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro;
- definição clara sobre preço bruto ou preço líquido;
- responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes na operação;
- possibilidade de revisão em caso de alteração da carga tributária;
- regra de repasse ou absorção de novos custos tributários;
- tratamento adequado para documentos fiscais;
- previsão sobre aproveitamento ou impacto de créditos tributários;
- procedimento de renegociação em caso de mudança legislativa relevante.
O risco é evidente: se o contrato não disser quem suporta o impacto da mudança tributária, a discussão poderá surgir justamente no momento de maior instabilidade da transição.
Contrato omisso gera conflito. Contrato bem redigido previne litígio.
4. A formação de preços precisa ser reavaliada
A Reforma Tributária também exige atenção direta à formação de preços.
Muitas empresas ainda calculam seus preços com base na carga tributária atual, considerando ICMS, ISS, PIS, Cofins, benefícios fiscais, regimes especiais, margens históricas e práticas comerciais consolidadas.
Com a transição para a CBS e o IBS, será necessário simular impactos e revisar critérios de precificação.
A empresa deve avaliar:
- margem de lucro;
- carga tributária efetiva;
- impacto sobre preço final;
- operações com pessoas físicas e jurídicas;
- operações interestaduais;
- serviços tomados e prestados;
- custos embutidos em contratos de longo prazo;
- possibilidade de aproveitamento de créditos;
- efeitos sobre fornecedores e clientes.
Mesmo que 2026 seja fase de teste, a empresa já deve usar esse período para compreender como a nova lógica tributária afetará sua operação.
A falta de simulação pode levar a empresa a vender com margem artificial, absorver custo indevido ou perder competitividade.
5. Sistemas fiscais e emissão de notas exigem atenção imediata
A Reforma Tributária também é uma mudança tecnológica.
A Receita Federal orienta que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, conforme notas técnicas específicas de cada documento.
Isso significa que a empresa deve verificar se seus sistemas estão preparados para:
- emitir documentos fiscais com os novos campos;
- destacar corretamente CBS e IBS;
- atualizar leiautes conforme notas técnicas;
- integrar informações fiscais com a contabilidade;
- evitar inconsistências na escrituração;
- treinar equipes de faturamento, fiscal e financeiro;
- acompanhar alterações normativas e técnicas ao longo da transição.
Esse ponto não pode ser tratado apenas como responsabilidade do contador.
O setor comercial, financeiro, fiscal, jurídico e a administração da empresa precisam compreender que uma falha na emissão fiscal pode gerar problemas em cadeia: nota fiscal incorreta, escrituração inconsistente, crédito prejudicado, cobrança equivocada e risco de questionamento futuro.
6. O fluxo de caixa deve ser projetado com antecedência
Toda mudança tributária relevante pode impactar o caixa da empresa.
Ainda que em 2026 a CBS e o IBS estejam em fase de teste, o empresário deve aproveitar o período para projetar cenários.
A empresa deve avaliar:
- impacto da nova sistemática na formação de preços;
- eventual alteração no capital de giro;
- mudança no aproveitamento de créditos;
- efeitos sobre contratos vigentes;
- necessidade de renegociação com fornecedores;
- impacto em clientes que também estarão em adaptação;
- possível alteração das margens futuras.
A transição tributária não deve ser enfrentada apenas no momento do pagamento do tributo. Ela deve ser planejada antes, com dados, simulações e estratégia.
7. Empresas do Simples Nacional também devem ficar atentas
Empresas optantes pelo Simples Nacional também devem acompanhar a Reforma Tributária.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186, estabelecendo prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Segundo a Receita Federal, a opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mesma norma também regulamenta a opção pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, aplicável exclusivamente ao período de janeiro a junho de 2027, sem que isso implique exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Portanto, empresas do Simples não devem presumir que a Reforma Tributária será irrelevante.
Dependendo do perfil da operação, do tipo de cliente, da cadeia produtiva e da possibilidade de geração ou aproveitamento de créditos, a escolha do regime poderá ter impacto comercial relevante.
A decisão não deve ser tomada apenas com base na carga tributária aparente. Deve considerar estratégia empresarial, mercado, clientes, fornecedores e fluxo de créditos.
8. Benefícios fiscais e incentivos precisam ser mapeados
Empresas que utilizam benefícios fiscais, regimes especiais ou incentivos vinculados ao ICMS devem redobrar a atenção.
A Receita Federal informou que, a partir de janeiro de 2026, titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensação previstos no art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025.
Esse ponto é especialmente relevante para indústrias, atacadistas, distribuidoras, transportadoras e empresas que estruturaram sua operação considerando incentivos estaduais.
A empresa deve mapear:
- quais benefícios fiscais utiliza;
- quais programas estaduais estão envolvidos;
- qual o prazo de vigência dos incentivos;
- quais obrigações estão vinculadas aos benefícios;
- se há direito potencial de compensação futura;
- quais documentos precisam ser preservados;
- se haverá necessidade de requerimento administrativo.
Ignorar esse ponto pode significar perda de vantagem competitiva ou dificuldade futura de comprovar direitos.
9. A Reforma Tributária exige revisão jurídica, contábil e operacional
Um erro comum é tratar a Reforma Tributária como assunto exclusivamente contábil. A contabilidade é indispensável, mas não suficiente.
A Reforma Tributária também exige análise jurídica dos contratos, dos riscos, das responsabilidades, das cláusulas de preço, das obrigações assumidas com clientes e fornecedores e da forma como a empresa se protege contra alterações legislativas.
O jurídico deve atuar em conjunto com a contabilidade e com a gestão para revisar:
- contratos com clientes;
- contratos com fornecedores;
- contratos de prestação continuada;
- contratos de longo prazo;
- contratos com órgãos públicos;
- políticas comerciais;
- cláusulas de reajuste;
- responsabilidades tributárias;
- regras de faturamento e pagamento;
- rotinas internas de emissão fiscal.
A Reforma Tributária não será resolvida apenas com atualização de sistema. Ela exige governança empresarial.
10. O que sua empresa deve revisar agora?
A empresa que deseja atravessar a transição com segurança deve iniciar imediatamente uma revisão interna.
Entre as principais providências, destacam-se:
- revisar contratos vigentes;
- incluir cláusulas de reequilíbrio tributário em novos contratos;
- avaliar impacto da CBS e do IBS na formação de preços;
- atualizar sistemas de emissão de documentos fiscais;
- treinar equipes de faturamento, financeiro, comercial e fiscal;
- mapear benefícios fiscais e regimes especiais;
- projetar impactos no fluxo de caixa;
- avaliar regime tributário e estratégia para 2027;
- acompanhar notas técnicas, atos normativos e orientações oficiais;
- alinhar jurídico, contabilidade e gestão empresarial.
A adaptação à Reforma Tributária não deve ser tratada como providência de última hora.
Empresas que se antecipam tendem a reduzir riscos, preservar margem, evitar conflitos contratuais e tomar decisões comerciais mais seguras.
11. Conclusão
A Reforma Tributária de 2026 não representa cobrança plena imediata da CBS e do IBS, mas inaugura uma fase decisiva de testes, adaptação e preparação empresarial.
Esse período deve ser utilizado com responsabilidade.
Empresas que não revisarem contratos, preços, sistemas fiscais, benefícios, créditos e fluxo de caixa poderão enfrentar dificuldades nas próximas etapas da transição.
A Reforma Tributária não altera apenas tributos. Ela altera a forma como a empresa deve organizar suas operações, negociar contratos, formar preços e planejar sua estratégia empresarial.
Esperar a transição avançar pode custar caro.
A Gonçalves & Advogados Associados S/S atua na assessoria jurídica empresarial e tributária, auxiliando empresas na revisão de contratos, avaliação de riscos e estruturação de medidas preventivas para enfrentar a Reforma Tributária com segurança, estratégia e visão de negócio.
